Estas medidas têm como objetivo simplificar o processo de licenciamento urbanístico e eliminar certas exigências administrativas, com vista a tornar a habitação mais acessível. Desde o início deste ano, por exemplo, deixou de ser obrigatória a apresentação de licenças de utilização para aquisição de propriedades. Adicionalmente, uma das medidas previstas facilita a conversão de imóveis comerciais em residenciais, dispensando a aprovação do condomínio. Além disso, está em curso a implementação de uma Plataforma Eletrónica de Procedimentos Urbanísticos, com o intuito de agilizar os processos burocráticos. Contudo, a demora nas respostas das autoridades pode constituir um desafio para quem está envolvido na compra ou venda de imóveis.
 
O principal risco associado ao Simplex na transação de imóveis reside na possibilidade de adquirir propriedades desprovidas de licença de utilização, o que pode indicar construções ilegais ou não regularizadas. Tal situação pode acarretar consequências legais, desvalorização do imóvel e dificuldades na obtenção de financiamento. Para mitigar este risco, mesmo que a licença não seja exigida durante a escritura, é crucial solicitar a sua apresentação.
 
            É importante salientar a prudência na assinatura de contratos, uma vez que a segurança anteriormente conferida pela certificação das propriedades pode já não ser garantida. Em situações que envolvem imóveis em fase de construção, é aconselhável insistir na apresentação da licença de construção. Recorrer a agências imobiliárias de confiança pode ser uma estratégia eficaz para garantir que a propriedade esteja devidamente legalizada e em conformidade com a legislação vigente.
 
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